Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de prestação de serviços. Ausência de prova efetiva da prestação dos serviços após a notificação da ré pelos proprietários. Pagamentos feitos a quem de direito (Cód. Civil, art. 309). Cobrança indevida, sob pena de enriquecimento indevido. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de prova. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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