Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a compelir os bancos réus a limitarem os descontos das prestações relacionadas a empréstimos consignados e comuns, realizados em folha de pagamento e em conta-corrente de titularidade da autora, além de dívidas com cartões de crédito e «cheque especial a 35% dos rendimentos líquidos desta última. Indeferimento, com determinação de citação dos réus. Inadmissibilidade. Provimento impugnado que se afasta do pedido e da causa de pedir, haja vista se fundar a demanda no instituto do superendividamento. Pretendida repactuação de dívidas devendo observar o procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, a começar pela designação de audiência de tentativa prévia de conciliação, em que a autora, ora agravante, haverá de apresentar «proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, por ter se afastado dos fundamentos e da finalidade do pleito, a decisão agravada é invalidada, de ofício, de sorte a que o pedido de tutela de urgência seja apreciado em momento oportuno, mediante a realização prévia da audiência de que trata a lei, em presença de todos os interessados.

Invalidaram a decisão agravada, de ofício, dando por prejudicado o exame do mérito recursal