Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Finalidade não residencial - Estação de rádio base - Ação renovatória - Hipótese na qual o C. STJ definiu, em sede de Recurso Especial, o cabimento da demanda, em virtude de estar a locatária exercendo fundo de comércio a ser protegido - Controvérsia que se restringe ao valor locativo mensal devido - Existência de conclusivo laudo técnico, elaborado por perito de confiança do juízo, apontando o valor de mercado do imóvel - Acolhimento - Admissibilidade - Laudo bem fundamentado e não infirmado por outras provas - Discordância com o método adotado pelo experto que não comporta guarida - Renovação, outrossim, que deve ocorrer por prazo igual ao do primeiro ajuste (cinco anos) - Exegese da Lei 8.245/91, art. 51 - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes - Verba sucumbencial que deve ser suportada por ambas as partes, em virtude da sucumbência recíproca - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso da ré não provido... (Continua)