Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos material e moral - Alegação de vício de consentimento - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saques e de transferência de valores para conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)