Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que asseverou que a questão suscitada a fls. 392/394 já fora objeto de apreciação na decisão de fls. 168. Insurgência da inventariante. Descabimento. A matéria fora objeto de apreciação em decisão anterior, transitada em julgado, que entendera que o débito remanescente não deve ser partilhado. Não houve interposição de recurso contra a decisão, encontrando-se preclusa a matéria, restando prejudicada a sua análise. Assim, não conheço do recurso em parte. Na parte conhecida, não comporta provimento, uma vez que os honorários contratuais do advogado da inventariante não são débitos do espólio, uma vez que o causídico fora contratado unilateralmente pela agravante e não representa a herdeira menor. Decisão mantida... (Continua)