Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA -

declaratória de inexistência de debito, repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Cobrança de tarifa bancária «Cesta Classic - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Contrato não apresentado aos autos - Abusividade da cobrança - Incidência do CDC - Repetição em dobro já concedida na sentença - Pedido prejudicado - Danos morais não configurados - Ausência de ofensa à honra, à moral ou à dignidade - Precedentes - Decisão mantida - Recursos não provido... (Continua)