Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAL NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1.Declarou o autor exercer a profissão de corretor de imóveis, sem vínculo empregatício e com renda anual declarada em R$29.500,00, ensejando média mensal de 1,7 salários-mínimos. ... ()
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