Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de segurança - Impetração contra deliberação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo - CONPRESP que acolheu recurso administrativo interposto por Coletivo criado para defesa os direitos envolvidos - Alegação da falta de personalidade jurídica do recorrente - Afastamento - Intelecção do art. 14, II, da Lei Municipal 10.141/2006 - Deliberação ocorrida em reunião ordinária do Conselho - Ausência de quorum - Inocorrência - Impetrante que confunde presença mínima legal para a reunião com direito a voto - Art. 22, parágrafo 1º, do Regimento Interno do CONPRESP que assegura o direito de voto a todos os Conselheiros presentes na reunião - Abstenção que não implica nada além do exercício, pelo votante, do direito de não escolher uma das alternativas postas em votação - Quorum verificado - Sentença de denegação da ordem mantida. Nega-se provimento ao recurso