Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento dos maus antecedentes e fixação de regime inicial mais brando. IMPOSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada nos autos. O relato dos policiais merece acolhimento, inviável a impugnação genérica pela origem. O conhecimento da origem ilícita do bem se demonstra pela situação fática. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Mesmo que superado o período de cinco anos, os maus antecedentes são aplicáveis. O regime inicial fechado não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)