Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Controvérsia a respeito da aplicação dos índices de reajuste do piso salarial do magistério - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.... (Continua)