Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a atenuação do regime prisional inicial. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Viabilidade de atenuação do regime estabelecido para cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)