Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Autora vítima de roubo, com posterior contratação de empréstimo. Verossimilhança das alegações iniciais, visto que a requerente lavrou Boletim de Ocorrência no dia seguinte aos fatos. Boa-fé demonstrada, haja vista que procedeu com a quitação do empréstimo. Banco réu que não demonstrou a regularidade da operação contestada, bem como que o empréstimo condiz com o perfil da consumidora, que recebe benefício previdenciário de reduzido valor, sendo prejudicada com os descontos indevidos. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto. Precedente desta C. Câmara. Necessidade de reparação material quanto aos valores descontados e ao valor do empréstimo devolvido pela autora. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)