Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO DECLATÓRIA - PRECLUSÃO -

Ocorrência - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentado na alegação de que a abusividade da multa está precluso, uma vez que a agravante deveria ter recorrido da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, sendo descabida a interposição do presente agravo de instrumento para obter um reconhecimento judicial que já deveria ter postulado em momento processual anterior - Recurso não conhecido quanto a este pedido. ... (Continua)