Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)