Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. O parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos é o de até três salários-mínimos mensais. Valores creditados via PIX que superam esse limite. A eventual existência de dívidas, por si só, em nada demonstra a situação de hipossuficiência apta ao deferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)