Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. EFEITOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1 - A matéria objeto da lide diz respeito ao correto reenquadramento do reclamante para cálculo das verbas devidas no PDV do qual a reclamada estava ciente desde janeiro de 2015, cuja adesão é datada de maio de 2017, posterior ao trânsito em julgado ocorrido em abril do mesmo ano. 2- A CONAB alega no agravo interno apenas que deve ser reconhecida eficácia plena ao acordo que deu por quitados eventuais direitos trabalhistas em face da adesão do reclamante ao PDV, nada tratando sobre os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional e sequer impugna as bases jurídicas da decisão agravada, inclusive quanto à invocação da Súmula 296/TST, I, razão pela qual tem pertinência às disposições da Súmula 422/TST, I, que trata do princípio da dialeticidade recursal, como óbice ao acolhimento do agravo. Agravo interno a que se nega provimento .