Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato e Indenizatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas - Indução a erro na formação do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado pelas Partes - Clareza em seus termos que se mostra inquestionável - Expressa autorização para a transferência do saque via «TED - Montante devidamente cedido e utilizado pelo Autor há mais de 06 (seis) anos - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela, e sucessivas renegociações dos termos contratuais - Cancelamento de cartão e resilição contratual - Inexistência de prova de negativa do Banco Réu neste sentido - Eventual cancelamento que não implica no reconhecimento da prática de cobrança indevida - Inexistência de fundamento a justificar a alteração dos termos contratuais - Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos que se mostra inafastável - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)