Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

I. CASO EM EXAME

Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. ... (Continua)