Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINARIA -

Servidora Pública Estadual Aposentada - Licença-Prêmio - Recebimento em pecúnia - Admissibilidade - Impossibilidade de gozo em virtude da passagem para inatividade - Direito indenizatório da servidora para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dela no período em que deveria estar afastada de suas atividades, mas prestou serviços - Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136/STJ - Precedentes desta C. Câmara - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Procedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido, bem como desacolhido o reexame necessário... (Continua)