Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 395.8632.0443.7744

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA PESQUISA DE NUMERÁRIO. PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD JÁ EFETUADA. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. PESQUISA PELO SISBAJUD JÁ REALIZADA. COMUNICADO 113/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA VEDA TRAMITAÇÃO DE OFÍCIO FÍSICO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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