Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 395.8943.3770.6183

1 - TJSP COBRANÇA - PARTES QUE SÃO USUFRUTUÁRIAS DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL - LOCAÇÃO DO BEM E RECEBIMENTO DO ALUGUEL DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DELES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA PARTE DO ALUGUEL PELO OUTRO USUFRUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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