Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez . Apelação. Ação que tramitou perante a Justiça Estadual em razão de competência delegada. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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