Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTES -
Cumprimento de sentença - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento da decisão anterior a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Nova multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00 - Redução - Admissibilidade - Necessidade de se atentar ao princípio da razoabilidade e de se considerar o conteúdo econômico da demanda e o tempo de descumprimento do comando judicial - Redução do total da nova multa aplicada a R$ 50.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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