Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Furto de celular e documentos da autora. Infrator que, em seguida, realiza pagamento em valor equivalente ao do limite de crédito da conta. Evidente falha na segurança da ré. Operação atípica, destoante do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança da requerida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano material comprovado (R$ 49,90). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 de forma excessiva, que deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Sentença de procedência parcial da ação reformada. Recurso da réu parcialmente provido