Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Reconvenção. Culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Peculiaridade do caso dos autos. Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador e gerar enriquecimento sem causa por parte da vendedora. Multa de 10% sobre o valor do contrato, prevista na Lei do Distrato, que acarretaria excessiva onerosidade ao comprador. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido