Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Cooperativo Sicredi S/A e, quanto aos demais requeridos, declarou a inexistência da relação jurídica oriunda do título impugnado - Insurgência da Cooperativa de Crédito e da Autora - Protesto de duplicata - Cessão de crédito do título protestado à Cooperativa apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Caso em que houve endosso translativo do título, agindo a Cooperativa em nome próprio - Cessionário/endossatário que possui deve demonstrar o lastro comercial válido, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que protesta duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Sucumbência - Autora que sustentou a legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi em réplica - Parte que foi vencida nessa matéria, devendo responder pela verba sucumbencial - Princípio da Causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)