Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a rejeição da impugnação à penhora sobre precatório alimentar - O crédito decorrente de reajuste salarial não pago oportunamente ao servidor e reconhecido em ação judicial, não perde sua natureza salarial e remuneratória, inclusive para fim de pagamento de imposto de renda, ainda que de forma genérica possa ser chamado de indenização - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) admitiu-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Redução da penhora a 50% do crédito do precatório - Recurso provido em parte... (Continua)