Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo PROCON em decorrência da majoração injustificada do preço de produtos básicos ao consumidor em época de crise sanitária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Não acatamento. Auto de infração que consubstancia prova do ato infrator, revestido de presunção de veracidade e legitimidade que conduz à inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora, a quem competia demonstrar que a elevação dos preços apurada era justificável. Discrepância desarrazoada, entretanto, entre o aumento no valor dos produtos adquiridos do fornecedor primário e repassados ao consumidor final. Auto de infração hígido. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido