Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Obrigatoriedade de prestação de contas e afastamento da prescrição devidamente explicitados no acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Delimitação da prestação de contas traçada na sentença e não modificada pelo acórdão, nada havendo a ser esclarecido. Omissão reconhecida quanto à majoração dos honorários devidos ao advogado do Autor, por aplicação do art. 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada. Embargos da Ré rejeitados. Embargos do Autor acolhidos.