Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC/2015, art. 529, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a redação preconizada pela Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, de forma que a aplicação da tese sedimentada na citada orientação jurisprudencial ficou limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme diretriz do CPC/2015, art. 833, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. Tendo em vista o conhecimento e o provimento do recurso de revista, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente, na medida em que a matéria nele versada já foi analisada na revista .... (Continua)