Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação monitória - Fornecimento de insumos médicos por empresa vencedora e adjudicatária de pregão eletrônico, sem contraprestação pecuniária pelo Município - Notas fiscais, ordens de fornecimento e notas de empenho que se constituem de prova escrita sem eficácia de título executivo, a fazer nascer o direito a exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro - Reconhecimento da procedência da ação pela parte ré - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)