Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Notas fiscais colacionadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias - Contrato de fornecimento posteriormente colacionado aos autos, que sequer conta com a assinatura das partes - Notas fiscais, per se, que não permitem identificar o suposto recebedor do material em objeto desta demanda - Embargos monitórios acolhidos - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Prova escrita insuficiente - Julgamento antecipado que se impunha - Insuficiência dos documentos apresentados pela autora - Pedido monitório que não preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ônus sucumbenciais corretamente carreados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não provido... (Continua)