Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora.

Apelo do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Embora a Lei Municipal 1.390/65, que criou o SAAE, tenha transferido à autarquia os serviços de construção, manutenção e limpeza dos sistemas de captação de águas pluviais, tal fato não exonera o Município da responsabilidade advinda de danos causados aos usuários. Essa responsabilidade, todavia, é subsidiária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do SAAE. Responsabilidade subjetiva por omissão. Faute du service. Robusto conjunto probatório que demonstra a ocorrência de alagamentos e inundações na região onde situado o imóvel da autora. Prova pericial atestou que a topografia do local é fator determinante para o acúmulo de águas e que, apesar de não haver irregularidades nos sistemas de captação existentes, são insuficientes a impedir e limitar a fruição plena e regular da propriedade. Evidências de que o poder público não toma providências necessárias para enfrentamento das enchentes desde o ano de 1999. Evidenciada a responsabilidade estatal. Nexo causal comprovado. Hipóteses excludentes não evidenciadas. Depreciação do imóvel bem avaliada pelo perito. Danos materiais configurados. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Configuração. Insuficiência de captação de águas pluviais ocasionou a inundação do imóvel em vários episódios, mesmo após a construção de medida paliativa e inutilização de parte do terreno pela demandante. Transposição da água acumulada na rua para o interior do imóvel da demandante, situação que, além de tornar temporariamente inabitável o ambiente por questões sanitárias, danificou objetos e móveis que guarneciam a residência. Transtorno recorrente em virtude da temporada de chuvas. Sentença reformada para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido, desprovidos os apelos da autarquia e do Município