Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
art. 1.021, CPC - Agravo de instrumento não conhecido, por combater decisão irrecorrível - Manutenção - Ação de obrigação de fazer - Fase de cumprimento de decisão provisória - Decisão que determinou a intimação da executada para pagamento do débito - Irresignação - Descabimento - Ausência de cunho decisório - Impugnação ofertada rejeitada por decisão anterior - Recurso desprovido, com imposição de multa ao agravante... ()
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