Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Defesa executiva heterotópica - Autos na origem de execução de título extrajudicial - Alegação do aqui Autor de prescrição da pretensão executiva e nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução, porque não preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - Pedidos julgados improcedentes - Aplicação do CPC/1973, considerando que as decisões impugnadas foram proferidas sob sua égide - Citação por edital válida - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de bens para satisfação do crédito e encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada que não são suficientes para a desconsideração - Art. 50 do Código Civil que exige a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Requisitos não observados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Autor para a execução... (Continua)