Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória em relação ao tráfico. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Outrossim, assentou o E. STF que a presunção de que a posse de até 40 g de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa. Pretensão alternativa. Absolvição por atipicidade material da conduta. Não cabimento. Tratando-se de tráfico de drogas, crime contra a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida... (Continua)