Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato de financiamento - inclusão de taxas e tarifas bancárias - cobrança que não encontra amparo em normas legais e ofende o CDC - decisão em consonância com os julgados proferidos pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.251.331, 1.578.526, 1.578.533 e 1.639.259 - devolução de forma simples, pois ausente prova de má fé - Recurso parcialmente provido.
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