Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita. Deferimento parcial. Exclusão dos honorários do conciliador. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Comprovada a hipossuficiência. Concessão do benefício em sua integralidade. Recurso provido