Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 396.1845.2420.9681

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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