Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MENSALIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA AMPLIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que «a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que as provas produzidas nos autos revelaram que a «ré se desincumbiu de seu ônus de prova, já que apresentou os comprovantes relativos aos descontos salariais a título de mensalidade de sindicato e repasse ao sindicato. Dessa forma, a alegação do agravante no sentido de que «trouxeram, de maneira detalhada as diferenças de valores devidos a título de mensalidade sindical e assistência médica ampliada, e que «a agravada não comprovou o recolhimento correto da mensalidade sindical, tal qual exposta, implicaria, para lograr êxito, em revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)