Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Anterior julgamento de recurso de apelação, interposto na primeira fase, pela 1ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 1ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado