Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que apenas suspendeu o feito em relação à pessoa jurídica que teve decretada sua falência. Insurgência da credora. Exegese do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei nº 11.101/2005. Decreto de falência conduz à suspensão das ações e execuções. Entendimento jurisprudencial de extinção da ação/execução, em caso de falência, que tem como condição o trânsito em julgado da decisão respectiva. Entendimento do c. STJ no REsp nº 1.564.021/MG. Precedentes desta e. Corte no mesmo sentido. Ausência de notícia da definitividade da decisão que decretou a falência da pessoa jurídica Agravada. Condição para a extinção. Inviável a extinção nesta oportunidade. Decisão mantida, porém, determinado ao MM. Juízo a quo a extinção do feito em caso de comprovação da definitividade da falência, com estabelecimento do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)