Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Pensionista de ex-servidor da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de pensão a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença de improcedência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o 0014251-86.2024.8.26.0000 - Determinação de suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 982, I do CPC. ... (Continua)