Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Decisão de primeira instância que negou seguimento a recurso de apelação, considerando inadequada a via escolhida. Impossibilidade. Entendimento de que o juízo de admissibilidade é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Determinação de envio dos autos a esta corte, após o cumprimento das formalidades legais.

Reclamação procedente