Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PERDAS E DANOS, JULGADA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURADO, POIS OS FATOS JÁ SE ENCONTRAVAM DOCUMENTADOS NO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA A EMPRESA CONTRATANTE - EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO - SELEÇÃO DE CANDIDATOS CONTEMPLA DIVERSOS FATORES QUE EXORBITAM A SEARA DE CONTROLE DA RÉ E QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID