Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2014 - Insurgência da exequente apelante contra o reconhecimento da prescrição - Descabimento - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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