Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISSQN. Sociedade Unipessoal de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Parte impetrante que, na qualidade de sociedade de advogados, faz jus ao Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP, com alíquota fixa relativa a cada profissional. Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreta Lei 406/68. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária e recurso de apelação não providos... (Continua)