Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Percentual de salário recebido pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Pedido de expedição de ofício à empregadora para requisitar informação sobre o valor do salário percebido pela executada - Descabimento - Informações constantes nos autos permitem inferir que os valores mensais recebidos pela agravada são inferiores a três salários-mínimos - Crédito perseguido nos autos não é de natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)