Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Taxa de juros que deve ser limitada à taxa SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Precedentes. Decisão que já acolheu a exceção nesta questão, afastando os juros de mora superiores à SELIC. ... ()
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