Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SisbaJud. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Irresignação do executado. Cabimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários-mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado e entendimento do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)